TJSC 2014.008790-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". MAGISTRADO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, SEM REALIZAR O COTEJO DE TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO E NA RÉPLICA. AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. CÁLCULO DO CONTADOR QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO OU ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DEVENDO SER ADOTADO O COM MERO PARÂMETRO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008790-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". MAGISTRADO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, SEM REALIZAR O COTEJO DE TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO E NA RÉPLICA. AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. CÁLCULO DO CONTADOR QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO OU ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DEVENDO SER ADOTADO O COM MERO PARÂMETRO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008790-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Videira
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