HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APREENSÃO DE CERCA DE 86 GRAMAS DE COCAÍNA, 16 DELAS FRACIONADAS PARA VENDA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS PARA EMBALAR A SUBSTÂNCIA ILÍCITA - ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ENCONTRADA COM A CORRÉ, CUJA "PROPRIEDADE" FOI ASSUMIDA PELA PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008793-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).