TJSC 2014.008795-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU À EMPRESA AUTORA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA LIDE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 273 DO CPC. E CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL AO RÉU CASO O INTERLOCUTÓRIO SEJA MANTIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008795-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU À EMPRESA AUTORA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA LIDE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 273 DO CPC. E CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL AO RÉU CASO O INTERLOCUTÓRIO SEJA MANTIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008795-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São José
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