TJSC 2014.008797-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDOS. TESES ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDAMENTE RESPEITADO. DEFESA QUE INSISTE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008797-1, de Araquari, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDOS. TESES ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDAMENTE RESPEITADO. DEFESA QUE INSISTE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008797-1, de Araquari, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Araquari
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