TJSC 2014.008811-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO CONSUMIDOR. AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRESERVAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008811-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO CONSUMIDOR. AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRESERVAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008811-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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