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Jurisprudência


TJSC 2014.008822-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDADA PARA APRESENTAR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DEBATIDO NO FEITO, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. MATÉRIA ABORDADA EM AGRAVO RETIDO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ASPECTO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO, NA OPORTUNIDADE DA ANÁLISE NO ÂMBITO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO A RESPEITO DO DECISUM. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE SE DESNUDA INVIÁVEL. CLAMADO O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E DA SANÇÃO POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ÓBICE À IMPOSIÇÃO DAS REFERIDAS PENALIDADES. EXISTÊNCIA DE PUNIÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008822-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Blumenau
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