TJSC 2014.008849-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS. REGISTRO DE HIPOTECAS. COBRANÇA UNA DE VÁRIOS ATOS, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 237-A DA LEI N. 6.015/73. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE N. 10). SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE INGRESSO DE ENTIDADE NA LIDE, NA CONDIÇÃO DE AMIGO DA CORTE (ART. 482, § 3.º, DO CPC). PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA. DEFERIMENTO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.008849-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS. REGISTRO DE HIPOTECAS. COBRANÇA UNA DE VÁRIOS ATOS, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 237-A DA LEI N. 6.015/73. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE N. 10). SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE INGRESSO DE ENTIDADE NA LIDE, NA CONDIÇÃO DE AMIGO DA CORTE (ART. 482, § 3.º, DO CPC). PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA. DEFERIMENTO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.008849-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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