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Jurisprudência


TJSC 2014.008874-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DE FORMA SUCESSIVA. PRIMEIRO PROPRIETÁRIO QUE TRANSFERIU O BEM PARA SUA GENITORA SEM RESPEITAR A NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. BEM IMÓVEL ENTREGUE EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM INTEGRALMENTE PRESTADOS. SITUAÇÃO A SER VERIFICADA COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM CONJUNTO COM O FEITO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR, PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a ação cautelar não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. (...) Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Dirieto Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 500 e 501) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008874-6, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Tijucas
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