TJSC 2014.008884-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE MANTÉM DESPACHO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA COMPLETA DO CONTRATO REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008884-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE MANTÉM DESPACHO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA COMPLETA DO CONTRATO REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008884-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Blumenau
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