TJSC 2014.008908-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. RÉU DENUNCIADO POR TER DESCUMPRIDO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). CONDUTA ATÍPICA, ANTE A EXISTÊNCIA DE MEIOS COERCITIVOS ESPECÍFICOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 313, III, CPP, E ART. 22, §§ 3º E 4º, LEI N. 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIÁRIAS PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008908-5, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. RÉU DENUNCIADO POR TER DESCUMPRIDO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). CONDUTA ATÍPICA, ANTE A EXISTÊNCIA DE MEIOS COERCITIVOS ESPECÍFICOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 313, III, CPP, E ART. 22, §§ 3º E 4º, LEI N. 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIÁRIAS PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008908-5, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Trombudo Central
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