APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA FUMAGEIRA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA MEDIANTE O USO INDEVIDO DE DADOS DO AGRICULTOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO AO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL OU REPERCUSSÃO NA VIDA FINANCEIRA OU PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE INSURGE CONTRA A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA BEM DISTRIBUÍDO, COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MONTANTE COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR QUE É DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 2. Ausente a condenação, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, observando-se, como decorrência da sucumbência recíproca e proporcional, a compensação de que trata a súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008924-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).