APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE CHANCELA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM SUSPENSÃO DO FEITO PELO LAPSO PREVISTO NO ACORDO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO ACORDADO ENTRE AS PARTES, PARA DIZER SOBRE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CREDOR QUE PERMANECE LETÁRGICO. MAGISTRADO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERENTE, PRESUME QUITADA A DÍVIDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ELENCADAS EXPRESSAMENTE NA LEI. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME PELO SILÊNCIO DA PARTE ADVERSA. EXEGESE DOS ARTS. 111 E 319 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, NA FORMA DO SEU ART. 598. PENALIDADE PELA LETARGIA DO DEMANDANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, EMPÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. "O silêncio processual da parte que é intimada para falar acerca do cumprimento, ou não, da obrigação, não tem o condão de extingui-la, posto que a lei não lhe confere este efeito patrimonial. O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia. Se para a extinção da execução por inércia da parte é imprescindível a sua prévia intimação pessoal, assoma a maior relevo a intimação pessoal prévia quando se tratar de extinção pelo pagamento." (Apelação Cível n. 2006.026091-0, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-5-10). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008967-6, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).