TJSC 2014.008969-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO CONCENTRE SCORING. LEGALIDADE. MÉTODO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUÍZO DE VALOR. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE EM ESTATÍSTICAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ no REsp. n. 1.419.697/RS, caso não configurado alguma das situações excepcionais, aptas a configurar ato ilícito e consequente dano, na modalidade abuso de direito, a demanda deve ser julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008969-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO CONCENTRE SCORING. LEGALIDADE. MÉTODO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUÍZO DE VALOR. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE EM ESTATÍSTICAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ no REsp. n. 1.419.697/RS, caso não configurado alguma das situações excepcionais, aptas a configurar ato ilícito e consequente dano, na modalidade abuso de direito, a demanda deve ser julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008969-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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