TJSC 2014.008994-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTRATANTE FALECIDO. DUPLICATA EMITIDA DE FORMA UNILATERAL POR PROCURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS HERDEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. As alegações, não guardando coerência com a situação fática sub judice, representam violação ao princípio da dialeticidade, não merecendo provimento o apelo. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Ajuizada ação com o fito de cobrança do valor pactuado, a falta de liquidez no valor a ser requerido torna impróprio o procedimento monitório, que necessita de valor líquido, certo e exigível (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033050-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13-07-2012). BASE DA CONDENAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008994-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTRATANTE FALECIDO. DUPLICATA EMITIDA DE FORMA UNILATERAL POR PROCURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS HERDEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. As alegações, não guardando coerência com a situação fática sub judice, representam violação ao princípio da dialeticidade, não merecendo provimento o apelo. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Ajuizada ação com o fito de cobrança do valor pactuado, a falta de liquidez no valor a ser requerido torna impróprio o procedimento monitório, que necessita de valor líquido, certo e exigível (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033050-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13-07-2012). BASE DA CONDENAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008994-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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