TJSC 2014.009001-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO SUPERIOR DIREITO) . REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO DO SISTEMA MEGADATA. ANÁLISE INVIABILIZADA PORQUANTO EXIBIDO APENAS EM SEDE DE RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DA VERBA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009001-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO SUPERIOR DIREITO) . REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO DO SISTEMA MEGADATA. ANÁLISE INVIABILIZADA PORQUANTO EXIBIDO APENAS EM SEDE DE RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DA VERBA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009001-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó