TJSC 2014.009048-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PÂNCREAS NO HOSPITAL DO CÂNCER A. C. CAMARGO EM SÃO PAULO, AO ARGUMENTO DE QUE O REFERIDO NOSOCÔMIO NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL ESCOLHIDO NÃO PERTENCE À REDE CONVENIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE É ADERENTE DE PLANO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. NOSOCÔMIO ESCOLHIDO QUE É CONVENIADO A UNIMED PAULISTA E QUE INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DA UNIMED. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETEU A APELADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSIDERADA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE MANTÉM. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA TABELA REFERÊNCIA PARA O RESSARCIMENTO DOS GASTOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE NO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESPESAS MÉDICAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELA RÉ NA SUA TOTALIDADE E NOS TERMOS DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009048-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PÂNCREAS NO HOSPITAL DO CÂNCER A. C. CAMARGO EM SÃO PAULO, AO ARGUMENTO DE QUE O REFERIDO NOSOCÔMIO NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL ESCOLHIDO NÃO PERTENCE À REDE CONVENIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE É ADERENTE DE PLANO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. NOSOCÔMIO ESCOLHIDO QUE É CONVENIADO A UNIMED PAULISTA E QUE INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DA UNIMED. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETEU A APELADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSIDERADA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE MANTÉM. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA TABELA REFERÊNCIA PARA O RESSARCIMENTO DOS GASTOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE NO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESPESAS MÉDICAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELA RÉ NA SUA TOTALIDADE E NOS TERMOS DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009048-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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