APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). RÉU QUE NÃO É CIENTIFICADO DO BENEFÍCIO QUE LHE FOI OFERECIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, SEM QUALQUER RESSALVA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO. PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA O RÉU INTIMADO A SE MANIFESTAR DO BENEFÍCIO QUE LHE FOI OFERECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. Consoante o posicionamento firmado por esta Corte de Justiça, a suspensão condicional do processo constitui-se em direito subjetivo do réu, sendo, portanto, obrigatória sua propositura pelo Ministério Público quando preenchidos os requisitos legais, e, via de consequência, a ciência do acusado acerca do oferecimento do benefício, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. 2. Necessário o "retorno dos autos ao primeiro grau para intimação do acusado, a fim de manifestar sobre a proposta ofertada pelo Ministério Público juntamente com a denúncia" quando constatado que o acusado não foi cientificado do benefício que lhe foi oferecido. (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.053380-5, de Brusque, Rela. Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 03/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009050-7, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).