APELAÇÃO. PRELIMINAR. POSTULADO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISUM MANTIDO. MÉRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", E ART. 226, INC. II, TODOS CÓDIGO PENAL). FATO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DO OFENDIDO NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 226, INC. II, DO CP. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PROFESSOR, SUBMETEU O OFENDIDO À AGRESSÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009086-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).