APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DE ENTIDADE BENEFICENTE. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, CUJO DESTINO ERA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE. VERBAS DESTINADAS A FINALIDADES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA LEI ESTADUAL N. 5.867/81. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECURSOS TERIAM SIDO APLICADOS EM AÇÕES ASSISTENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÚVIDAS QUANTO À FUNCIONALIDADE DA ENTIDADE E DA SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO. CONDUTA REPROCHADA PELO VEREDITO DE PRIMEIRO GRAU. ARTS. 10, CAPUT, E 11, INCISOS I E VI, DA LEI N. 8.429/92. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, INCISOS II E III, DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. SANÇÕES QUE SE REVELAM ADEQUADAS AOS FINS PRETENDIDOS PELA LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Configura ato de improbidade administrativa a utilização de subvenção social para finalidade totalmente diversa daquela para a qual era destinada, sendo gasta, na espécie, na compra de materiais esportivos doados a instituições não relacionadas à Associação beneficiada, em conduta de natureza incompatível, justificada através de notas fiscais ideologicamente írritas." (Apelação Cível n. 2006.015159-4, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 8.8.2006) Do conjunto fático-probatório encartado aos autos, a inferência é de que o requerido, além de dar destinação diversa às verbas percebidas a título de subvenção, o que afrontou o prefalado art. 9º da Lei Estadual n. 5.867/81, também não comprovou onde os recursos foram empregados e tampouco prestou contas de sua gestão, enquanto presidente da entidade, assim como não logrou comprovar o efetivo funcionamento da entidade, que sequer estava cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009091-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).