APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO TRIENAL. PREVALÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. DISCUSSÃO SOBRE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES QUE REFLETE A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE MANDATO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. É decenal a prescrição, fulcrada no art. 205 do CC/02, quando a causa discute indevida retenção de valores perpetrada por advogado (mandatário) em prejuízo do cliente (mandante), refletindo a hipótese nítido descumprimento contratual, abarcando a norma timbrada no art. 206, § 3º, V, do CC/02, apenas os casos de responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A NECESSIDADE DE MAIOR EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REQUERIMENTO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS A RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009102-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).