TJSC 2014.009127-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO IMPOSTO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA REPELIDA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SOBREPOSIÇÃO A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E À TERAPIAS ALTERNATIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009127-9, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO IMPOSTO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA REPELIDA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SOBREPOSIÇÃO A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E À TERAPIAS ALTERNATIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009127-9, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Imbituba
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