PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO MENOR ENVOLVIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. INCONFORMISMO QUANTO À PENA APLICADA. PLEITO DE MINORAÇÃO REALIZADO DE FORMA GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343. FIXADO EM FRAÇÃO EQUIVALENTE A 1/4. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE MACONHA A SER FRACIONADA EM MAIS DE MIL UNIDADES. IMPACTO SOCIAL ELEVADO QUE DEMANDA MAIOR REPROVABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Presente fundamento previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do réu, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - O agente que é preso em flagrante trazendo consigo 1.198g de maconha comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação, não bastando para afastá-los a alegação genérica de ausência de prova da materialidade e autoria delitivas. A existência de pequenas contradições na fase judicial, que não influem no julgamento, não retira a validade de suas declarações. - A confissão extrajudicial do menor envolvido nos fatos, irmão do recorrente, corroborada por outros elementos de prova é apta a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que posteriormente ocorra retratação em juízo. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se a apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedente do STJ. - Embora reconhecida a menor lesividade da maconha, sobretudo se comparada com outros entorpecentes como cocaína e crack, a apreensão de quantidade suficiente a produzir, no mínimo, mais de quinhentas unidades para consumo, aponta expressiva profusão de usuários, o que, aliado aos problemas periféricos gerados à comunidade que abriga o traficante, serve para reconhecer a intensa reprovabilidade e impede a fixação da fração da causa especial de diminuição acima do mínimo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009150-9, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).