APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL QUE CERTIFICAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. DELAÇÃO DE USUÁRIOS ALIADA ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A OPERAÇÃO HÁBEIS A ATESTAR A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PROMOVIDA. ACUSADO FLAGRADO EM ATOS DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE REVELA FUNDAMENTO IDÔNEO A MAJORAR A PENA-BASE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ QUE NÃO RECORREU. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO REINCIDENTE. ÓBICE LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009151-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).