APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A FÉ PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM O COMÉRCIO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA DO CODENUNCIADO. ADOLESCENTE, IRMÃO DA ACUSADA, QUE PARTICIPAVA DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO EM CAMPANA DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NA CASA. APREENSÃO DE 1,6KG DE MACONHA, 15 PETECAS DE COCAÍNA, 14 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 1G DE HAXIXE, 13 TELEFONES CELULARES, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, CHEQUES, DÓLARES, PESOS ARGENTINOS E MOEDA NACIONAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PRETÉRITA CONDENAÇÃO E FUGA PELO MESMO CRIME. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE, QUANDO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIA NOME DE OUTREM PARA OCULTAR FUGA E ANTECEDENTES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO E HOMOLOGADO, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENÚNCIA OFERECIDA, TUDO COM NOME DIVERSO DA ACUSADA. CONFISSÃO EM JUÍZO CONFORTADA PELA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOLO DE OBTER VANTAGEM EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO QUE PERDUROU APENAS UMA HORA E MEIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009157-8, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).