APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BRUSQUE - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - BENESSE INSTITUÍDA PELA LM N. 1.335/87 E POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LCM N. 62/97 - PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM , INCLUSIVE COM REAJUSTE DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DEMANDA AJUIZADA APÓS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA EXTINÇÃO DA RUBRICA EM ALUSÃO - EXEGESE DO DEC N. 20.910/32 - SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PARTICULAR - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - SUPRESSÃO DO PERCENTUAL PAGO COM BASE NA LM N. 132/63, APÓS O ADVENTO DA LCM N. 146/09 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO PONTO - ACOLHIDA A INSURGÊNCIA A RESPEITO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DESTA VERBA, PORÉM - RUBRICA QUE, NA VERDADE, TEVE SEU PAGAMENTO REMODELADO PELA LCM N. 146/09, COM INCREMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CATEGORIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS - SEM ALTERAÇÕES NA SUCUMBÊNCIA. "Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o artigo que previa o pagamento da denominada 'gratificação por cursos' (adicional por qualificação) foi revogado pela Lei Complementar Municipal n. 62/1997, e a demanda foi proposta somente em 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. "[...] Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do estatuto do magistério público do município, ao instituir novamente a gratificação de regência de classe, com percentual mais elevado, promova a supressão do percentual concedido pela legislação anterior já revogada, especialmente se houve incremento remuneratório." (Apelação Cível n. 2013.084768-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009161-9, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).