APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO FEITO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTORES PRETENDEM O REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NO SUPERAVIT VERIFICADO NO EXERCÍCIO DO ANO DE 1999. DECRETO N. 81.240/1978 QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE "SOBRA" AOS BENEFÍCIOS DOS ASSOCIADOS APÓS A FORMAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SOBRA FINANCEIRA VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA UMA RESERVA ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. REAJUSTE ANUAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente, em se tratando de obrigação de trato sucessivo a prescrição não atinge o fundo de direito. O apelo devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria deduzida na lide e estando esta apta a julgamento, poderá a Corte julgá-la, ex vi do disposto no artigo 515, caput, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009164-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).