TJSC 2014.009165-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA BANCO E REDE SUPERMERCADISTA. FORNECIMENTO DE CARTÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO RÉU RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. TESE ACOLHIDA. FURTO DE CARTÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR TERCEIRO. TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DO CANCELAMENTO DA TARJETA. AUTORA QUE POSSUÍA SEGURO CONTRA PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009165-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA BANCO E REDE SUPERMERCADISTA. FORNECIMENTO DE CARTÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO RÉU RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. TESE ACOLHIDA. FURTO DE CARTÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR TERCEIRO. TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DO CANCELAMENTO DA TARJETA. AUTORA QUE POSSUÍA SEGURO CONTRA PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009165-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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