APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (CTB, ART. 303, CAPUT C/C ART. 70 DO CP) - EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO EM UMA DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA AUSÊNCIA DE LESÕES - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL COM RELAÇÃO A ESTA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO QUE DECRETADA (CPP, ART. 386, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO À SEGUNDA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO EM TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL - ALEGADA OBSTRUÇÃO DA VISÃO POR PLACA DE PUBLICIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NA ESFERA PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS - READEQUAÇÃO EFETUADA - PENA DE MULTA IMPOSTA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009175-0, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).