TJSC 2014.009178-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - FRAUDE À FISCALIZAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II C/C CP, ART. 71) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ELEMENTOS FÁTICOS DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE ESCRITURADOS - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009178-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - FRAUDE À FISCALIZAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II C/C CP, ART. 71) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ELEMENTOS FÁTICOS DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE ESCRITURADOS - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEMONSTRADA - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009178-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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