TJSC 2014.009182-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO BANCO. ALEGADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. DISPENSABILIDADE DE PROMOÇÃO DE DEMANDA COM TAL FINALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RESTOU INTEGRALMENTE VITORIOSA EM SEU INTENTO. ACOLHIMENTO DA TESE VENTILADA NA CONTESTAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NOS TERMOS DELINEADOS NO DECISUM. REBELDIA NÃO ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009182-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO BANCO. ALEGADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. DISPENSABILIDADE DE PROMOÇÃO DE DEMANDA COM TAL FINALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RESTOU INTEGRALMENTE VITORIOSA EM SEU INTENTO. ACOLHIMENTO DA TESE VENTILADA NA CONTESTAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NOS TERMOS DELINEADOS NO DECISUM. REBELDIA NÃO ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009182-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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