APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MAIO DE 2009. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO FULCRADA EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AVENÇA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS. CONTUDO, AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE DA CONTA CORRENTE, BEM COMO DO PERÍODO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS BANCÁRIOS. ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E ATENDE A FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009191-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).