TJSC 2014.009201-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TAIS PARCELAS PREVISTA NO ART 290 DO CPC. MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO NÃO FIXADA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL QUE PERMITEM SUA COBRANÇA. POR SUA VEZ, INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL, DE ACORDO COM O ART. 397 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009201-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TAIS PARCELAS PREVISTA NO ART 290 DO CPC. MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO NÃO FIXADA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL QUE PERMITEM SUA COBRANÇA. POR SUA VEZ, INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL, DE ACORDO COM O ART. 397 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009201-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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