TJSC 2014.009209-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL (ALFARRÉ) À CRIANÇA PORTADORA DE "ALERGIA ALIMENTAR". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.009209-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL (ALFARRÉ) À CRIANÇA PORTADORA DE "ALERGIA ALIMENTAR". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.009209-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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