TJSC 2014.009220-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963, DE 30.03.2000, REEDITADA EM 23.8.2001 (N. 2.170-36). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é admitida em contratos assinados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30-3-2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36, de 28-8-2001, a teor de seu art. 5º: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (AC n. 2012.043256-5, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 10.11.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009220-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963, DE 30.03.2000, REEDITADA EM 23.8.2001 (N. 2.170-36). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é admitida em contratos assinados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30-3-2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36, de 28-8-2001, a teor de seu art. 5º: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (AC n. 2012.043256-5, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 10.11.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009220-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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