RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDICAÇÃO DE QUE O ATENTADO TERIA SIDO PERPETRADO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA IGUALMENTE INVIÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SÃO EXTRAÍDOS DA PROVA AMEALHADA DURANTE A INSTRUÇÃO. INFORMES COLHIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE TER, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTROS DOIS CORRÉUS, PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES COLHIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DUBIEDADE DAS VERSÕES APRESENTADAS, AMBAS COM ALGUM RESPALDO NO PROVA, A INDICAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição, nem em impronúncia, nesta fase procedimental. - Se da prova produzida nos autos é possível detectar versões antagônicas a respeito dos fatos, uma das quais desfavorável ao Acusado, nesta fase processual é vedado acolher a que lhe é mais favorável, pois isso equivaleria a usurpar a competência do Tribunal do Júri para julgar a matéria atinente ao crime doloso contra a vida, nos termos da Constituição Federal de 1988. ÁLIBIS INVOCADOS PELA DEFESA NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO E DE FORMA CABAL. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA NOS TERMOS DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCURSÃO APROFUNDADA NA PROVA DO PROCESSO QUE NÃO SE COADUNA COM ESTA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO. - "Na fase de pronúncia, cabe ao magistrado verificar se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito para admitir a acusação oferecida na denúncia, sendo de competência do Conselho de Sentença analisar as questões de fato" (TJSC - Rec. Crim. 2012.085309-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco - j. 2.5.13). QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. - "Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC, Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.13). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A ANÁLISE DOS TEMAS AFETOS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SEMPRE QUE PRESENTES OS REQUISITO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Não se poderá afastar, validamente, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, na etapa do jus accusationis, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009262-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).