TJSC 2014.009274-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - DECISÃO LIBERATÓRIA DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A APREENSÃO - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - DEVOLUÇÃO REGIDA PELA LEI PROCESUAL PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER EXIGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.009274-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - DECISÃO LIBERATÓRIA DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A APREENSÃO - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - DEVOLUÇÃO REGIDA PELA LEI PROCESUAL PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER EXIGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.009274-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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