TJSC 2014.009293-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009293-4, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009293-4, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Caçador
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