TJSC 2014.009294-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE FIGUROU COMO FIADORA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ANTES DE VENCIDA A PRIMEIRA PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INCABÍVEL. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009294-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE FIGUROU COMO FIADORA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ANTES DE VENCIDA A PRIMEIRA PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INCABÍVEL. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009294-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio do Sul
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