TJSC 2014.009301-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA EMBASADA EM FOTOCÓPIA AUTENTICADA DE NOTA PROMISSÓRIA. DOCUMENTO QUE POR SI SÓ NÃO É HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO DOCUMENTO NA VIA ORIGINAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O INJUSTO DESAPOSSAMENTO DO TÍTULO, CUJO RESGATE PRESUME SEU PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os títulos cambiais, porque destinados à circulação, não poderão ser exigidos por simples exibição de fotocópia, ressalvada a excepcional impossibilidade de apresentação (furto, roubo, estelionato etc.), devidamente demonstrada. (AI 2006.000500-8, rel. Des. Jânio Machado, j em 6/4/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009301-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA EMBASADA EM FOTOCÓPIA AUTENTICADA DE NOTA PROMISSÓRIA. DOCUMENTO QUE POR SI SÓ NÃO É HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO DOCUMENTO NA VIA ORIGINAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O INJUSTO DESAPOSSAMENTO DO TÍTULO, CUJO RESGATE PRESUME SEU PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os títulos cambiais, porque destinados à circulação, não poderão ser exigidos por simples exibição de fotocópia, ressalvada a excepcional impossibilidade de apresentação (furto, roubo, estelionato etc.), devidamente demonstrada. (AI 2006.000500-8, rel. Des. Jânio Machado, j em 6/4/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009301-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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