AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE ALEGA TER CUMPRIDO SUA OBRIGAÇÃO AO PAGAR O BENEFÍCIO EM COTA ÚNICA, JUSTO QUE O VALOR MENSAL SERIA INFERIOR A UMA UNIDADE DE REFERÊNCIA PERDIGÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO. AUTORA QUE, AO POSTULAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANUIU COM TAL FORMA DE RECEBIMENTO. PAGAMENTO MENSAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o regulamento do plano prevê a possibilidade do benefício mensal ser transformado em pagamento único de valor atuarialmente equivalente, caso não alcance uma unidade de referência, e se a autora assentiu com tal forma de pagamento, não há que se falar na implementação de benefício mensal, pois a entidade de previdência privada cumpriu com sua obrigação ao efetuar o pagamento da cota única. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009307-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).