AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AUTOR QUE PARTICIPOU DE EVENTO FANTASIADO DE POLICIAL CIVIL. ENTREVISTA CONCEDIDA A PROGRAMA CULTURAL. MÍDIA REPRODUZIDA PELOS RÉUS COM CONTEÚDO INVERÍDICO. PROGRAMA POLICIAL QUE INDAGAVA O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO ACERCA DA PRESENÇA DE POLICIAL CIVIL TOTALMENTE EMBRIAGADO DURANTE O EVENTO. FATOS CONFIRMADOS PELOS RÉUS. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. AUTOR QUE FOI ALVO DE CHACOTA PERANTE A SOCIEDADE LOCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES INEXISTENTES. RETRATAÇÃO PÚBLICA DOS RÉUS DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A liberdade de imprensa está assegurada na Constituição Federal, todavia, não deve ser exercida de forma absoluta pois encontra limites nos direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, de modo que não pode se sobrepor ao direito à honra, imagem, e à privacidade. O exercício do direito de informar sem a necessária preocupação com a veracidade dos fatos é por demais abusivo, e ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo psíquico à vítima, sendo suscetível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009335-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).