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Jurisprudência


TJSC 2014.009350-3 (Acórdão)

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OBRIGÁ-LA A EMITIR OS BOLETOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTER INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO IMPROCEDENTE. "Conforme decidiu este Órgão Especial no julgamento do CC n. 2013.044237-0, de Blumenau, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubick, em 18-9-2013, compete às Câmaras de Direito Comercial a apreciação de recursos interpostos a decisões lançadas em ações indenizatórias envolvendo, de um lado pessoa física ou jurídica de direito privado e, de outro lado, instituição financeira, se o objetivo da demanda é a condenação da casa bancária a emitir boleto para a quitação antecipada de contrato de empréstimo bancário consignado e a arcar com os danos morais derivados do alegado ilícito contratual". (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.014290-9, de Gaspar, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, em 06/08/2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.009350-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

Data do Julgamento : 03/06/2015
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Blumenau
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