PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 911/69 - DEMANDA PROPOSTA POR VENDEDORA, QUE NA QUALIDADE DE FIADORA QUITOU O DÉBITO E SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO BANCO CREDOR - IRRELEVÂNCIA, MORMENTE SE O RECURSO VERSA SOBRE QUESTÕES PROCEDIMENTAIS ATINENTES À BUSCA E APREENSÃO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo busca e apreensão do Decreto-lei n. 911/1969, ainda que a demanda seja movida por vendedora/fiadora figurando na qualidade de sub-rogada nos direitos da instituição financeira que originalmente havia pactuado o empréstimo. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.009351-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).