TJSC 2014.009357-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIORMENTE AFORADO. BLOQUEIO DO TELEFONE COM BASE NA MESMA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA TAMBÉM SUJEITA AO CONSTRAGIMENTO MORAL. SÚMULA N. 227 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO ADEQUADO AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ATO COMETIDO OFENDE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009357-2, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIORMENTE AFORADO. BLOQUEIO DO TELEFONE COM BASE NA MESMA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA TAMBÉM SUJEITA AO CONSTRAGIMENTO MORAL. SÚMULA N. 227 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO ADEQUADO AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ATO COMETIDO OFENDE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009357-2, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Mondaí
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