TJSC 2014.009358-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DA CPR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE AO EMITIR A CPR SE OBRIGOU A ENTREGAR FUMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE, NO PRAZO E LOCAL, DETERMINADOS NO ACORDO. CREDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO ANTECIPADO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO NOVO CPC. REQUERIDA QUE JUNTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E AS NOTAS FISCAIS DOS INSUMOS E MATERIAIS ENTREGUES PARA O PRODUTOR RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009358-9, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DA CPR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE AO EMITIR A CPR SE OBRIGOU A ENTREGAR FUMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE, NO PRAZO E LOCAL, DETERMINADOS NO ACORDO. CREDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO ANTECIPADO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO NOVO CPC. REQUERIDA QUE JUNTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E AS NOTAS FISCAIS DOS INSUMOS E MATERIAIS ENTREGUES PARA O PRODUTOR RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009358-9, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Canoinhas
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