APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA PELO ART. 197, INC. II, DO CC. REGRA QUE SE REFERE À PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR. INAPLICABILIDADE AO INSTITUTO DA DECADÊNCIA DAS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 207 DO CC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE DETERMINE A APLICABILIDADE DA REGRA ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 198, INC. I, DA LEI CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA NA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A decadência e a prescrição são institutos que não se confundem, razão pela qual as causas que interrompem ou suspendem os prazos prescricionais não se aplicam aos decadenciais, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 195 e 198, I, do CC, o que permite afirmar que a decadência flui normalmente em relação aos relativamente incapazes, com idade entre dezesseis e dezoito anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009361-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).