TJSC 2014.009370-9 (Acórdão)
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI EMENDADA A TEMPO E MODO, A FIM DE LIMITAR O LITISCONSÓRCIO ATIVO EM DOIS AUTORES. APELO DOS REQUERENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. POSTULANTES, EM NÚMERO DE 10 (DEZ), QUE ESPECIFICAM OS CONTRATOS REQUESTADOS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E AO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009370-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI EMENDADA A TEMPO E MODO, A FIM DE LIMITAR O LITISCONSÓRCIO ATIVO EM DOIS AUTORES. APELO DOS REQUERENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. POSTULANTES, EM NÚMERO DE 10 (DEZ), QUE ESPECIFICAM OS CONTRATOS REQUESTADOS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E AO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009370-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão