APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REQUERIMENTO JÁ CONTEMPLADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. MÉRITO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA IRREGULAR POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. INÚMERAS RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR MEIO DO AUTOATENDIMENTO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO DAS SUAS ATIVIDADES E ABALO DA SUA CREDIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. JUROS DE MORA INCIDENTES DA DATA DO EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009388-8, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).