APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUITADO, DIFICULTANDO A VENDA DO BEM PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO RECONHECIDA EM SENTENÇA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. PLEITO VISANDO TÃO-SOMENTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE FICOU POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS SEM PODER REGULARIZAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CONDUTA ADOTADA PELA DEMANDADA QUE DIFICULTOU A VENDA DO BEM À TERCEIRO, CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS À REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ FOI POSSÍVEL APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (DANO MATERIAL). CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009416-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).