APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O CONTRATO DE SEGURO SER DESTINADO AOS SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SOB A NOMENCLATURA "VIDA EMPRESA". PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA AOS FUNCIONÁRIOS E SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DIFERENCIADORA NA APÓLICE DO CAPITAL SEGURADO PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIOS/DIRETORES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL (=R$ 10.000,00), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009428-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).